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Dec. Prefeito/Recife - PE 20.722/04 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 20.722 de 29.10.2004

DOM-Recife: 30.10.2004

(Regulamenta a Lei nº 17.029, de 22 de setembro de 2004, que Institui Programa de Recuperação Fiscal Setorial)


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e o artigo 4º da Lei nº 17. 029, de 22 de setembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º As normas regulamentares relativas aos dispositivos da Lei nº 17.029, de 22 de setembro de 2004, são as instituídas pelo presente Decreto.

Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal Setorial - PREFIS, instituído pela Lei nº 17.029/2004 destina-se a promover a regularização de crédito do Município decorrente de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devidos até 31 de dezembro de 2003, constituído ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, provenientes de atividades de análise clínicas, ultrasonografia, radiologia, patologia, ressonância magnética e tomografia, parte dos que constam no subitem 4.02 da lista de serviços constante do art. 102 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, ainda que prestado por laboratórios.

Art. 3º O contribuinte interessado em aderir ao PREFIS previsto no artigo 1º da Lei 17.029, de 22 de setembro de 2004, deverá formalizar requerimento específico junto ao Departamento de Arrecadação e Cobrança - DAC da Secretaria de Finanças.

§ 1º Existindo simultaneamente débitos administrativos e judiciais o requerente deverá protocolar o pedido junto ao Departamento de Arrecadação e Cobrança - DAC da Secretaria de Finanças.

§ 2º A Procuradoria da Fazenda Municipal após analisar a solicitação do peticionário, verificando o atendimento aos requisitos necessários ao enquadramento no PREFIS, deverá tomar as medidas processuais cabíveis, no sentido de efetivar a adesão do peticionário ao referido programa, encaminhando-a em seguida para o DAC.

§ 3º A adesão ao programa só se caracteriza com o pagamento da primeira parcela e das custas judiciais.

Art. 4º O requerimento previsto no artigo anterior deverá conter:

I - Confissão dos débitos fiscais, apresentada por meio de indicação pormenorizada do crédito tributário de que trata o ( continua ... )

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