Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC n� 215 de 21.10.2004 (Aprova pauta de valores m�nimos tribut�veis para o c�lculo do imposto retido a t�tulo de

Port. Sec. Faz. - SC 215/04 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC n� 215 de 21.10.2004

DOE-SC: 28.10.2004
Aprova pauta de valores m�nimos tribut�veis para o c�lculo do imposto retido a t�tulo de substitui��o tribut�ria, incidente nas opera��es com �gua mineral.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribui��es estabelecidas na Lei Complementar n� 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3�, I, e
Considerando o disposto no RICMS/01, aprovado pelo Decreto n� 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, artigo 42, � 4�;
Considerando a necessidade de estabelecer os valores m�nimos tribut�veis para o c�lculo do imposto retido a t�tulo de substitui��o tribut�ria, incidente nas opera��es com �gua mineral; e,
Considerando o levantamento de pre�os com �gua mineral efetuados por instituto de pesquisa
RESOLVE:
Art. 1� Os valores a serem considerados como base de c�lculo, para efeito de recolhimento do ICMS devido por substitui��o tribut�ria, relativo �s opera��es com �gua mineral, s�o os seguintes:
PAUTA DE VALORES M�NIMOS TRIBUT�VEIS PARA O C�LCULO DO ICMS ST INCIDENTE NAS OPERA��ES COM �GUA MINERAL

PRODUTOS �GUA MINERAL, �GUA DE SODA E �GUA ADICIONADA DE SAIS
Unidade SEM G�S COM G�S
Embalagens Retorn�veis
20 litros Bombona 4,00 ( continua ... )

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