Port. Sec. Faz. - SC 215/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 215 de 21.10.2004
DOE-SC: 28.10.2004
Aprova pauta de valores mínimos tributáveis para o cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações com água mineral.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e
Considerando o disposto no RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, artigo 42, § 4º;
Considerando a necessidade de estabelecer os valores mínimos tributáveis para o cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações com água mineral; e,
Considerando o levantamento de preços com água mineral efetuados por instituto de pesquisa
RESOLVE:
Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, relativo às operações com água mineral, são os seguintes:
PAUTA DE VALORES MÍNIMOS TRIBUTÁVEIS PARA O CÁLCULO DO ICMS ST INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL
PRODUTOS ÁGUA MINERAL, ÁGUA DE SODA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS Unidade SEM GÁS COM GÁS Embalagens Retornáveis 20 litros Bombona 4,00 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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