Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT n� 135 de 26.10.2004 ((Inclui item na Lista de Pre�os M�nimos divulgada pela Portaria n� 078/2002-SEFAZ , para os

Port. Sec. Faz. - MT 135/04 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT n� 135 de 26.10.2004

DOE-MT: 03.11.2004
(Inclui item na Lista de Pre�os M�nimos divulgada pela Portaria n� 078/2002-SEFAZ, para os produtos oriundos da pecu�ria mato-grossense)

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 80 de 19.04.2010.
O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui��es legais, e
Considerando o que disp�e o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 06 de outubro de 1989,
RESOLVE:
Art. 1� Incluir na Lista de Pre�os M�nimos divulgada pela Portaria n� 078/2002-SEFAZ, de 26/08/2002, para efeito de base de c�lculo do ICMS, o item a seguir:

Descri��o Un C�digo Valor R$

Sub-Produtos da Pecu�ria

Farinha de carne e osso Kg 362506 0,34

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor � 0h (zero hora) do d�cimo dia ap�s a sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio. ( continua ... )

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