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Port. Sec. Faz. - MT 135/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 135 de 26.10.2004

DOE-MT: 03.11.2004

(Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 80 de 19.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ, de 26/08/2002, para efeito de base de cálculo do ICMS, o item a seguir:

Descrição Un Código Valor R$
Sub-Produtos da Pecuária
Farinha de carne e osso Kg 362506 0,34

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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