Port. SAT - MS 1.666/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.666 de 27.10.2004
DOE-MS: 29.10.2004
Dispõe sobre a inclusão de códigos, valores e alteração da denominação de produtos e na Pauta de Referência Fiscal.O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º Incluir códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto GADO SUINO: 01096; 01103 e 01115, conforme anexo único a esta Portaria
Art. 2º Alterar a denominação dos seguintes códigos: 22709; 01084; 22692 e 21351.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2004.
Campo Grande, 27 de outubro de 2004.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária ANEXO PORTARIA/SAT nº1666/04 01072 GADO SUINO
(Portaria SAT nº1666/04 substitui 1641/04, a partir de: 30/10/04)
SUINO PARA ABATE
Suíno para abate -Operação interna