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IN SRF 465/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 465 de 03.11.2004

D.O.U.: 05.11.2004

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a bens destinados a Operação Militar Cruzeiro do Sul - CRUZEX.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 18 da Instrução Normativa nº 747 de 14.06.2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 323 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Aos bens de procedência estrangeira, importados sem cobertura cambial, destinados a Operação Militar Cruzeiro do Sul, intitulada "CRUZEX", a realizar-se no período de 7 a 20 de novembro de 2004, na região de Parnamirim, Rio Grande do Norte, será aplicado o regime aduaneiro de admissão temporária, de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente a material de emprego militar.

Art. 2º O despacho aduaneiro para admissão no regime será processado com base em Declaração Simplificada de Importação (DSI), mediante a utilização dos formulários de que trata o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999, apresentada pelo Ministério da Defesa, inscrito no CNPJ sob o nº 032.776.1000/01-25, responsável pelo evento.

§ 1º A solicitação do regime e o registro da DSI poderão ser procedidos previamente à chegada dos bens no País.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, não será exigida a fatura comercial.

Art. 3º O regime será concedido pelo titular da Inspetoria da Receita Federal de Parnamirim, Rio Grande do Norte, mediante a constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade, sem a exigência de garantia.

Art. 4º Concluído o evento e antes de expirada a vigência do regime, o beneficiário deverá reexportar os bens com base na Declaração Simplificada de Exportação (DSE), instruída com a DSI que serviu de base para a admissão no regime.

Parágrafo único. Serão utilizados os formulários de DSE de que trata o ( continua ... )

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