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IN SRF 458/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 458 de 18.10.2004

D.O.U.: 05.11.2004

Dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes das atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 5º, 10 e 11, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos arts. 1º ao 6º, 10 a 13, 15 e 16, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos arts. 1º e 15, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004, e no Decreto nº 5.164, de 30 de julho de 2004, resolve:

Do Âmbito de Aplicação

Art. 1º As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas nos termos do inciso III do art. 150, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda, apurarão a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas modalidades não-cumulativas, conforme o disposto na presente Instrução ( continua ... )

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