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OS ALF/Porto de Salvador - BA 3/04 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 3 de 03.11.2004

D.O.U.: 05.11.2004

(Altera a Ordem de Serviço ALF/SDR nº 1, de 30 de abril de 2004, que estabelece normas operacionais necessárias ao controle aduaneiro da movimentação e armazenagem de cargas na jurisdição da Alfândega do Porto de Salvador)


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Acrescenta-se ao artigo 3º da Ordem de Serviço ALF/SDR nº 1 / 2004 os parágrafos 5º e 6º, com as seguintes redações:

" § 5º As cargas informadas pelo transportador em desconformidade com o prazo ou com a forma estabelecida terão as suas descargas autorizadas, sujeitando-se, o transportador, às penalidades estabelecidas na legislação.

§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o registro no sistema informatizado da presença da carga no recinto fica condicionado à autorização da ALF/SDR."

Art. 2º O artigo 4º, com seus parágrafos, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º As Autorizações para Armazenamento serão entregues à ALF/SDR/Saope pelos recintos alfandegados da jurisdição da ALF/SDR ou pelos beneficiários do trânsito aduaneiro quando as cargas destinarem-se a jurisdição diversa da coberta pela ALF/SDR.

§ 1º As Autorizações para Armazenamento serão entregues em três vias idênticas, conforme modelo disposto no Anexo II desta Ordem de Serviço.

§ 2º A ALF/SDR/Saope registrará, nas três vias, a data e a hora da ( continua ... )

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