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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 34/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 34 de 04.11.2004

D.O.U.: 05.11.2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de extrato bancário de conta de captação de recursos incentivados.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 5º da Instrução Normativa nº 78 de 14.10.2008.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º inciso V e o art. 9º inciso II, da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, art. 2º inciso V e art. 22, do Regimento Interno da ANCINE, resolve:

Art. 1º É obrigatória a apresentação de extrato bancário de conta de captação de recursos incentivados, desde a data de abertura da conta ou desde a data da última apresentação dos extratos à ANCINE, para a aprovação de prorrogação do prazo de captação de recursos incentivados, remanejamento, redimensionamento, liberação de conta de captação, reinvestimento de recursos e cancelamento de projetos audiovisuais aprovados pela ANCINE.

Art. 2º É facultada à ANCINE, a qualquer tempo, a antecipação da prestação de contas por meio de solicitação do extrato bancário das contas de captação e de movimentação de recursos incentivados.

Art. 3º A proponente que não apresentar os extratos a que se referem os arts. 1º e 2º, não poderá obter a aprovação das solicitações para o projeto, ficando sujeita aos dispositivos das Instruções Normativas nº. 21 e 22, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO ( continua ... )

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