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IN GGAT - PE 22/04 - IN - Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 22 de 29.10.2004

DOE-PE: 04.11.2004

(Estabelece pauta fiscal para efeito de cálculo do ICMS)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 23 de 08.11.2004.

O Gerente da Gerência Geral de Administração Tributária - GAT, tendo em vista o disposto no art. 482 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores de pauta, como base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, bem como gelo em pacote, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:

I - Estabelecer pauta fiscal para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único;

II - Estabelecer que os valores a que se refere o inciso anterior aplicam-se também na hipótese de o preço declarado pelo contribuinte ser inferior ao de mercado;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2004;

IV - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa DAT nº 019, de 31.05.2000, e alterações.

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA

Gerente Geral de Administração Tributária

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