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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 151/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 151 de 30.10.2004

DOE-RJ: 30.10.2004

Divulga os Convênios, Protocolos, Atos Cotepe e Ajustes SINIEF celebrados na 69ª Reunião Extraordináriada COTEPE/ICMS, 78ª Reunião Extraordinária e 115ª Reunião Ordinária do CONFAZ.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução nº 5.016, de 20 de outubro de 2000, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os Convênios, Protocolos, Ato COTEPE e Ajustes SINIEF, em anexo, celebrados na 69ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 4 de outubro de 2004, na 78ª reunião extraordinária e 115ª reunião ordinária do CONFAZ, realizadas nos dias 13 de agosto e 24 de setembro de 2004, com publicação no Diário Oficial da União dos dias 20 de agosto, 30 de setembro e 7 de outubro de 2004, e ratificação efetivada pelo Ato Declaratório nº 06/04, publicado no Diário Oficial da União do dia 19 de outubro de 2004.

Art. 2º A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2004

Alberto da Silva Lopes

Superintendente de Tributação

ANEXO

Convênios ICMS/2004( continua ... )

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