Port. MPS 1.186/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.186 de 03.11.2004

D.O.U.: 04.11.2004

(Institui o Comitê de Controle Interno no âmbito da gestão previdenciária federal.)

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 419 de 26.09.2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do artigo 87, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da gestão previdenciária federal, o Comitê de Controle Interno, como fórum de articulação e de caráter permanente, com a finalidade de:

I - Garantir a governança corporativa, por meio da operacionalidade do Sistema de Controle Interno da Gestão Previdenciária Federal;

II - Integrar a aplicação dos mecanismos, a atuação dos agentes e a utilização dos instrumentos de controle interno, com foco na gestão de risco;

III - Fomentar as atuações de controle, como o monitoramento, a avaliação e a ação corretiva, sobre as causas dos gargalos gerenciais das políticas previdenciárias - sem prescindir das ações correicionais necessárias;

IV - Contribuir para a eliminação de superposições operacionais, e equalizar a linguagem comum;

V - Garantir a supervisão ministerial e tornar efetivas as ações de controle interno no ambiente gerencial da Previdência Social;

Art. 2º Ao Comitê de Controle Interno da Previdência Social, compete:

I - deliberar sobre políticas, diretrizes, planos, programas e projetos de controles internos no âmbito do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas;

II - estabelecer diretrizes, padrões, normas e metodologias de controle interno no âmbito da Previdência Social;

III - analisar e aprovar planos de controles internos a serem utilizados pelo Ministério da Previdência Social, INSS e DATAPREV;

IV - deliberar sobre as normas de seu funcionamento, sob a forma de regimento interno; e

V - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

Art. 3º O Comitê de Controle Interno da Previdência Social tem a seguinte composição:

I - Assessor Especial de Controle Interno, que o coordenará;

II - Assessor de Gerenciamento de Risco do MPS, substituto eventual do Coordenador, nos afastamentos e impedimentos legais;

III - Assessor de Pesquisas Estratégicas do MPS;

IV - Ouvidor Geral do MPS;

V - Subsecretario de Planejamento, Orçamento e Administração do MPS;

VI - Auditor Geral do INSS;

VII - Chefe da Auditoria Interna da Dataprev;

VIII - Coordenador-Geral de Controladoria do INSS;

IX - Corregedor Geral do INSS; e

X - Corregedor Geral da SRP;

XI - Diretor de Informações Estratégicas da ( continua ... )

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