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IN SGAF - GO 13/04 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 13 de 29.10.2004

DOE-GO: 29.10.2004

Dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 9º da Instrução Normativa nº 105 de 05.10.2009.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa nº 556/02-GSF, de 2 de agosto de 2002, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal, instituído pela Instrução Normativa nº 556/02-GSF, de 2 de agosto de 2002, reger-se-á por esta instrução, com o objetivo de controlar as operações relativas à circulação de mercadoria ou bem.

Parágrafo único. O Passe Fiscal, de acordo com a operação realizada, tem as seguintes denominações e utilizações:

I - Passe Fiscal Interno, aplicável às operações internas, cujo remetente e destinatário estejam estabelecidos ou domiciliados no território goiano;

II - Passe Fiscal de Entrada, aplicável às operações interestaduais de entrada no território goiano ou de importação do exterior em que o desembaraço aduaneiro ocorrer em outro Estado, e destinada a pessoa natural ou jurídica estabelecida ou domiciliada no território goiano;

III - Passe Fiscal de Saída, aplicável às operações interestaduais de saída do território goiano ou de exportação para o exterior em que o despacho aduaneiro deva ocorrer em outro Estado, cujo remetente seja estabelecido ou domiciliado no território goiano;

IV - Passe Fiscal de Trânsito, aplicável às operações procedentes de outros Estados, com trânsito pelo território goiano, e destinadas a outros Estados.

Art. 2º Nas operações com os produtos a seguir relacionados, deve ser emitido o:

I - Passe Fiscal Interno:

a) álcool utilizado para qualquer fim transportado a granel;

b) óleo diesel e gasolina automotiva de qualquer tipo, inclusive a de aviação;

c) ( continua ... )

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