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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.260/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.260 de 28.10.2004

D.O.U.: 01.11.2004

Dispõe sobre concessão de autorização e cancelamento de autorização para administrar grupos de consórcio, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação e outros atos societários e define as condições para o exercício de cargos de administração e de conselheiros fiscais em administradoras de consórcio.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 35 da Circular nº 3.342 de 23.02.2007.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de outubro de 2004, com base no art. 33 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, decidiu:

Art. 1º Aprovar o regulamento anexo referente ao sistema de consórcio que dispõe sobre concessão de autorização e cancelamento de autorização para administrar grupos de consórcio, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação e outros atos societários e as condições para o exercício de cargos de administração e de conselheiros fiscais em administradoras de consórcio.

Art. 2º Estabelecer os procedimentos necessários à obtenção da autorização do Banco Central do Brasil para:

I - administração de grupos de consórcio referenciados em bens móveis, bens imóveis e serviços turísticos;

II - transferência de controle societário de administradora de consórcio;

III - cisão, fusão ou incorporação envolvendo administradora de consórcio;

IV - reforma estatutária e alteração contratual de administradora de consórcio;

V - cancelamento de autorização para administrar grupos de consórcio.

Parágrafo único. Fica sujeita aos mesmos procedimentos aplicáveis à transferência de controle societário, qualquer mudança, direta ou indireta, no grupo de controle que possa implicar alteração na ingerência efetiva nos negócios da administradora, decorrentes de:

I - acordo de acionistas/quotistas;

II - herança e atos de ( continua ... )

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