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Res. CMN/BACEN 3.244/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.244 de 28.10.2004

D.O.U.: 01.11.2004

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 31 da Resolução nº 3.506 de 26.10.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de outubro de 2004, com base no art. 6º, inciso IV, da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, da referida Lei 9.717, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios nos termos da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, devem ser aplicados conforme as disposições desta resolução, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez.

Parágrafo único. Na hipótese de constituição de fundos com finalidade previdenciária, nos termos previstos no art. 6º da Lei 9.717, de 1998, os recursos dos referidos fundos também devem ser aplicados com observância das disposições desta resolução.

Art. 2º Observadas as limitações e demais condições estabelecidas nesta resolução, os recursos em moeda corrente dos regimes próprios de previdência social devem ser alocados em quaisquer dos seguintes segmentos de aplicação:

I - segmento de renda fixa;

II - segmento de renda variável;

III - ( continua ... )

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