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Res. CMN/BACEN 3.243/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.243 de 28.10.2004

D.O.U.: 01.11.2004

Dispõe sobre as condições para participação de agentes financeiros da habitação (SFH), com exceção das integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e das companhias hipotecárias, no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH)


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de outubro de 2004, tendo em vista as disposições da Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004, resolveu:

Art. 1º Estabelecer, conforme previsto no art. 2º da Medida Provisória nº 200, de 2004, as condições para a participação, no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), de agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com exceção das integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e das companhias hipotecárias.

Art. 2º Constitui pré-requisito à participação dos agentes de que trata o art. 1º:

I comprovar o enquadramento da condição de Agente Financeiro do SFH, de acordo com o disposto no art. 1º do regulamento anexo à Resolução nº 1.980, de 30 de abril de 1993, com a redação dada pela Resolução nº 3.157, de 17 de dezembro de 2003;

II - estar adimplente perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Secretaria da Receita Federal, a Dívida Ativa da União, o Estado e o Município, bem como estar regular perante o agente operador do FGTS, com prazo vigente, no que tange às operações de empréstimo, repasse e refinanciamento;

III - manter disponibilidade de recursos para fins de financiamento ou parcelamento das unidades habitacionais a serem produzidas, ( continua ... )

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