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Dec. Gov. RJ 36.431/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.431 de 27.10.2004

DOE-RJ: 28.10.2004

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994, e o que consta do Processo nº E-34/760/2004.

DECRETA:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I e incluídos no Anexo II do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, os itens a seguir: venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários soros e vacinas, exceto para uso veterinário - posição 3002 da nbm/sh; medicamentos, exceto para uso veterinário - posições 3003 e 3004 da nbm/sh; algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para - posição 3005 da nbm/sh; mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico - posições 4014.90.90, 7013.3, 3924.10.00 da nbm/sh; chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas - posição 4014.9090 da nbm/sh; absorventes higiênicos de uso interno ou externo - posições 5601.10.00 e 4018.40 da nbm/sh; preservativos - posição 4014.10.00 da nbm/sh; seringas - posição 9018.31 da nbm/sh; agulhas para seringas - posição 9018.32.1 da nbm/sh; pastas dentifrícias - posição 3306.10.00 da nbm/sh; escovas dentifrícias - posição 9603.21.00 da nbm/sh; provitaminas e vitaminas - posição 2936 da nbm/sh; contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - diu) - posição 90.18.90.9 da nbm/sh; fio dental/fita dental - 3306.20.00 da nbm/sh; preparação para higiene bucal e dentária - posição 3306.90.00 da nbm/sh; fraldas descartáveis ou não - posições 4818.40.10, 5601.10.00, 6111 e 6209 da nbm/sh; e preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas - 3006.60 da nbm/sh.

Art. 2º O Anexo II do Livro II do RICMS/00 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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