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Dec. Gov. DF 25.273/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.273 de 27.10.2004

DO-DF: 28.10.2004

(Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 -RICMS)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, excepcionalmente, para até o dia 30 de outubro de 2004, o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2004 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 2004.

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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