x
x
x
Par. MPS 3.333/04 - Par. - Parecer MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.333 de 21.10.2004

D.O.U.: 29.10.2004

(Regime de Previdência dos Servidores Públicos)


DESPACHO DO MINISTRO Em 21 de outubro de 2004

Aprovo. Publique-se.

AMIR LANDO

REFERÊNCIA: Comando nº 7196962. INTERESSADO: DIRETOR-PRESIDENTE DO INSS. ASSUNTO:Regime de Previdência dos Servidores Públicos. Interpretação do Parecer nº GM 030/2002, do Advogado-Geral da União. Ementa: Previdenciário. Regime de Previdência dos Servidores Públicos. Interpretação do Parecer nº GM 030/02, do Advogado-Geral da União. O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, podem ser filiados ao regime próprio, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do respectivo ente.

Trata-se de processo encaminhado pelo Diretor-Presidente do INSS que versa sobre divergência interpretativa entre a Diretoria de Receita Previdenciária-DIREP e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS acerca da definição do regime de previdência social aplicável aos servidores públicos do Município de Campinas, estabilizados por força do art. 19 do ADCT, bem como dos não estabilizados em razão de terem ingressado no serviço público no período compreendido entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988.

Requer a Autarquia Previdenciária o pronunciamento deste Ministério, invocando o art. 309 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que faculta ao Ministro de Estado da Previdência Social a solução de questão previdenciária de relevante interesse público ou social. A questão trazida para análise deste Ministério envolve a definição de qual regime previdenciário aplicável aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim de suas autarquias e fundações, admitidos no serviço público anteriormente à Constituição de 1988.

A controvérsia envolve basicamente a interpretação do alcance do disposto no caput e § 13 do art. 40 da Constituição da República, com a redação dada pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?