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IN SRF 460/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 460 de 18.10.2004

D.O.U.: 29.10.2004

Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 78 da Instrução Normativa nº 600 de 28.12.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 49, 151, inciso III, 156, incisos I, II e VII, 161, 163 e 165 a 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, nos arts. 1º a 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, no art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, no art. 5º do Decreto-lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979, no ( continua ... )

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