x
x
x
Lei Gov. DF 3.196/03 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.196 de 29.09.2003

DO-DF: 29.09.2003

Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO-DF II - e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I
DO PROGRAMA

CAPÍTULO I
Da Instituição e dos Objetivos

Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRO-DF II -, na forma definida nesta Lei.

Art. 2º O Programa PRO-DF II tem por objetivo ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na efetiva geração de emprego, renda, receita tributária e promover o desenvolvimento econômico e social, sustentável e integrado do Distrito Federal.

Art. 3º Para o alcance do objetivo previsto, o PRO-DF II promoverá o apoio ao empreendimento produtivo no Distrito Federal, mediante a implantação, relocalização, expansão, modernização e reativação de empreendimentos produtivos dos setores econômicos, com os benefícios que atendam aos critérios e condições estabelecidos nesta Lei.

§ 1º A seleção e habilitação de empreendimentos deverá buscar o atendimento ao mercado interno e às demandas de outros mercados, concorrendo para a substituição de importação de mercadorias provenientes de outras unidades federadas, com a utilização de matérias-primas com disponibilidade assegurada, respeitada a preservação do meio ambiente e a utilização racional dos recursos naturais.

§ 2º A relocalização de empreendimento será admitida em função de diretrizes de política urbana e de interesse público.

TÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS

CAPÍTULO I
Da Especificação e Requisitos

Art. 4º São os seguintes os benefícios de que trata esta Lei:

I - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?