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Com. Sec. Rec. Est. - MG 22/04 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 22 de 26.10.2004

DOE-MG: 28.10.2004

(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes)


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES, que a tabela de preços sugeridos disposta na cláusula segunda dos referidos Regimes Especiais, que vigorará no período de 01 a 30 de novembro de 2004.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2004.

PEDRO MENEGUETTI - Subsecretário da Receita Estadual

TABELA 1 - PREÇOS SUGERIDOS

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