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Com. Sec. Rec. Est. - MG 21/04 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 21 de 26.10.2004

DOE-MG: 28.10.2004

(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope)


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 30/09/2004 (Comunicado nº 020/2004) terá seus efeitos prorrogados até o dia 30 de novembro de 2004.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2004.

PEDRO MENEGUETTI - Subsecretário da Receita Estadual ( continua ... )

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