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Dec. Gov. MS 11.706/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.706 de 26.10.2004

DOE-MS: 27.10.2004

Dá nova redação ao texto do Anexo IX ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação ao texto do Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, o qual fica publicado no Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Fica aprovado o modelo do formulário denominado Pedido de Parcelamento de Débito (PPD), previsto no caput do art. 7º do Anexo IX ao Regulamento do ICMS, publicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de outubro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO I AO DECRETO Nº 11.706, DE 26 DE OUTUBRO DE 2004

ANEXO IX

DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

"Art. 1º Os débitos decorrentes da falta de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) podem ser parcelados na forma, nas condições e nos prazos estabelecidos neste Anexo.

§ 1º O pedido de parcelamento de débito não obriga o seu deferimento pela autoridade competente e não enseja direito quanto ao número de parcelas pretendidas.

§ 2º Para os efeitos do parcelamento, considera-se débito fiscal a soma do valor do imposto, atualizado monetariamente, com a multa e os demais encargos previstos na legislação.

§ 3º Os honorários advocatícios devidos pela cobrança judicial de débitos também podem ser parcelados.

"Art. 2º Para efeito de parcelamento, cada estabelecimento deve ser considerado unidade autônoma, respondendo o titular pelos débitos de todos os seus estabelecimentos.

"Art. 3º As disposições deste Anexo aplicam-se, também e no que couber, aos parcelamentos de débitos oriundos de outros tributos de competência do Estado, bem como aos débitos de origem não tributária devidos a este ( continua ... )

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