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Ato TIT 369/04 - Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 369 de 03.08.2004

DOE-SP: 05.08.2004

Estabelece procedimentos relativos aos recursos especiais interpostos pela Diretoria da Representação Fiscal


A Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, no exercício de suas atribuições e pela competência conferida pelo artigo 27, inciso I, do Decreto nº 46.674, de 09 de abril de 2.002, considerando a necessidade de estabelecer procedimentos voltados para a devida instrução dos recursos especiais intentados pela Diretoria da Representação Fiscal, considerando, ainda, que compete ao Núcleo de Comunicações deste Tribunal providenciar a instrução do processo com cópia da primeira decisão indicada no recurso especial intentado pelas partes, conforme estabelecido no inciso XI, do artigo 12, do Decreto nº 46.674, de 09 de abril de 2.002 e considerando a necessidade de maior celeridade no trâmite processual, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a Diretoria da Representação Fiscal a proceder a juntada das cópias dos acórdãos indicados no recurso especial interposto, submetendo o processo à certificação do Núcleo de Comunicações deste Tribunal.

Art. 2º O Núcleo de Comunicação certificará que as decisões juntadas por cópia, conforme o permitido no artigo anterior, tenham ou não sido reformadas por este Tribunal.

§ 1º Na hipótese da certificação atestar a reforma das decisões, o processo deverá ser encaminhado à Assistência Fiscal.

§ 2º Atestada a não reforma das decisões, o processo deverá ser encaminhado à Divisão da Fazenda Estadual de Processamento de Recursos.

Art. 3º Para fins de exame de admissibilidade, nos termos do artigo 37, caput, da Lei nº 10.941/2001, serão consideradas as cópias de decisões certificadas pelo Núcleo de Comunicações quanto a não reforma do julgado até a data de interposição do recurso.

Art. 4º Os processos já recepcionados pela Divisão da Fazenda Estadual de Processamento de Recursos sem observância do procedimento estabelecido neste Ato deverão ser remetidos ao Núcleo de Comunicações, para certificação dos acórdãos e posterior encaminhamento.

Art. 5º Este Ato entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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