Ato TIT 668/04 - Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 668 de 26.10.2004

DOE-SP: 28.10.2004

Estabelece disposições complementares ao determinado pelo Ato TIT nº 369/2004, relativas à instrução dos recursos especiais interpostos pela Diretoria da Representação Fiscal

A Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, considerando a necessidade de estabelecer procedimentos complementares para a devida instrução dos recursos especiais intentados pela Diretoria da Representação Fiscal, expede o seguinte ato:

Art. 1º O processo submetido à Assistência Tributária da Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial interposto, em que haja a juntada de cópia de decisão paradigmal pela própria recorrente, deve ser previamente encaminhados ao Núcleo de Comunicações - NC, para certificar a situação ou reforma da decisão apresentada, retornando, após, diretamente para a Assistência Tributária.

Art. 2º O processo relatado, que se encontre aguardando inclusão em pauta de julgamento, será encaminhado diretamente pelo Núcleo de Apoio às Câmaras - NAC ao Núcleo de Comunicações - NC para certificação, devendo ser observado, quando do retorno do expediente, os seguintes procedimentos:

I - certificado de que não houve reforma dos julgados que ensejaram a interposição do recurso até a data de sua apresentação nos autos, será providenciada a inclusão do processo em pauta de julgamento;

II - certificada a reforma dos julgados que ensejaram a interposição do recurso até a data de sua apresentação nos autos, será providenciado o encaminhamento do processo ao Juiz Relator designado para apreciação dos fatos certificados.

Art. 3º O processo já julgado e pendente de publicação de seu resultado deverá ser objeto de certificação pelo Núcleo de Comunicações - NC, que adotará os seguintes procedimentos:

I - proceder a publicação do resultado de julgamento uma vez certificado que não houve reforma dos julgados indicados no recurso especial;

II - encaminhar à Presidência do Tribunal os processos nos quais se verificou a reforma dos julgados que fundamentaram a interposição do recurso.

Art. 4º Aplicam-se as disposições deste Ato e do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---