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IN SRF 462/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 462 de 19.10.2004

D.O.U.: 28.10.2004

Altera a Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, que institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual, e aprova os leiautes de referência dos cartões inteligentes (smart cards) para armazenamento de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), resolve:

Art. 1º Os arts. 1º, , e 10 da Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.1º (...)

§ 2º O acesso ao Receita 222 será efetivado mediante a utilização de certificados digitais e CPF ou e-CNPJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto 4.414, de 7 de outubro de 2002."

"Art. 2º O Receita 222 possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento:

(...)

IV - alteração e solicitação de cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e inscrição, alteração e solicitação de cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

(...)"

"Art. 6º Não poderão ser emitidos ( continua ... )

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