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IN SRF 461/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 461 de 18.10.2004

D.O.U.: 28.10.2004

Obs.: Ret. DOU de 04.11.2004

Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 66 da Instrução Normativa nº 864 de 25.07.2008.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1964, nos arts. 1º a 3º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, nos arts. 33 a 36 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, no art. 1º do Decreto nº 4.166, de 13 de março de 2002, e nas Portarias Interministeriais nºs 101 e 102, ambas, de 23 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será administrado em conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.

Atos Praticados Perante O Cpf
Tipos de Ato

Art. 2º No CPF são praticados os seguintes atos:

I - inscrição da pessoa física;

II - emissão de segunda via do Cartão CPF;

III - alteração de dados cadastrais;

IV - indicação de pendência de regularização

V - suspensão da inscrição;

VI - regularização da situação cadastral;

VII - cancelamento da inscrição;

VIII - declaração de nulidade da inscrição;

IX - restabelecimento da inscrição.

Atos Executados por Entidades Conveniadas

Art. 3º Os atos descritos no art. 2º, incisos I a III e VI são executados por entidades conveniadas, nos termos dos arts. 8º a ( continua ... )

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