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Lei Gov. SE 5.382/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.382 de 05.07.2004

DOE-SE: 06.07.2004

Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 3º e 8º, e acrescenta os artigos 3º-B e 4º-A, da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º, alterada a alínea "b" do inciso II, e alterado o inciso III, do seu parágrafo 5º; revogado o seu parágrafo 7º; alterado o seu parágrafo 13; e acrescentados os parágrafos 18, 19, 20 e 21, da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.914, de 25 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

(...)

§ 1º ...

(...)

§ 5º ...

(...)

II - ...

(...)

b) quando o projeto for de relevante importância para o Estado, em termos de geração de novos empregos, integração setorial que fortaleça a cadeia produtiva do segmento industrial em que atue o beneficiário, assim enquadrado os setores de agro-indústria, artigos de vestuários, madeira e mobiliário, calçados, produtos químicos e petroquímicos, tecnologia da informação, e fabricação de materiais e equipamentos para infra-estrutura de comunicação, máquinas e equipamentos, bebidas, celulose, papel e produtos de papel, massas alimentícias e biscoitos, e produto ou material têxtil, eletro-eletrônico e elétrico. (NR)

III - nos casos de empreendimento industrial já instalado e em funcionamento no Estado, que garanta, a partir do mês subseqüente ao do seu enquadramento, um crescimento real do ICMS Normal Indústria não inferior a 10% (dez por cento) da média, devidamente corrigida, relativamente aos últimos 12 (doze) recolhimentos, o ICMS devido será pago observando-se as seguintes condições: ( continua ... )

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