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Res. CDI - SE 103/04 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CDI - SE nº 103 de 21.06.2004

DOE-SE: 14.07.2004

Considera, empresa que especifica, como necessária e prioritária para o desenvolvimento do Estado, para efeito de usufruir dos benefícios concedidos pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - P.S.D.I.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - C.D.I., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, com as alterações impostas pelas Leis nºs 3.377, de 15 de setembro de 1993, nº 3.590, de 27 de dezembro de 1994, nº 3.674, de 06 de dezembro de 1995, nº 3.680 de 20 de dezembro de 1995, nº 4.173 de 20 de dezembro de 1999, nº 4.525 de 1º do Abril de 2002, nº 4.914, de 25 de agosto do 2003 e nº 4.978, de 30 de setembro do 2003 e ainda, com base no disposto em seu regulamento instituído pelo Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, e de acordo coma decisão do colegiado nesta data.

RESOLVE:

Art. 1º É considerada como necessária e prioritária para o desenvolvimento do Estado de Sergipe, a empresa HL Indústria e Comércio Ltda., para efeito de usufruir dos benefícios concedidos pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - P.S.D.I.

Art. 2º A título de incentivos e estímulo de que trata a Legislação pertinente, é concedido à referida empresa, o apoio fiscal de que trata o Artigo 3º, Inciso IV, itens "a, b, c", da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, e suas alterações subseqüentes, nas seguintes condições:

I - Diferimento do diferencial de alíquota do ICMS nas compras de bens de capital, inclusive de importações, com prazo de 48 (quarenta e oito) meses para pagamento desse ICMS devido, ou antes disso ocorrer a desincorporação dos bens adquiridos do Ativo Fixo da empresa;

II - Recolhimento do ICMS devido nas condições e prazos definidos na Lei 3.140 de 23 de dezembro de 1991, atendidas as peculiaridades de localização e produtos constantes do projeto;

III - Diferimento do ICMS, nas importações de matérias primas, material secundário e de ( continua ... )

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