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Res. CDI - SE 100/04 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CDI - SE nº 100 de 21.06.2004

DOE-SE: 14.07.2004

Prorroga prazo para apresentação de documentos necessários à concessão de benefícios através do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI.


O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Industrial - C.D.I., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, com as alterações impostas pelas Leis nºs 3.377, de 15 de setembro de 1993, nº 3.590, de 27 de dezembro de 1994, nº 3.674, de 08 de dezembro de 1995, nº 3.880 de 20 de dezembro de 1995, 4.173 de 20 de Dezembro de 1999, 4.525 de 1º de Abril de 2002, 4.914 de 25 de agosto de 2003 e 4.978 da 30 de setembro de 2003, com base no disposto em seu Regulamento instituído pelo Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003, e de acordo com a decisão do Colegiado nesta data.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por mais 24 (vinte e quatro) meses, o prazo estabelecido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, para entrega, pelas empresas enquadradas sumariamente, da documentação necessária à Concessão dos benefícios concedidos pelo Programa de Desenvolvimento Industrial - PSDI.

Art. 2º Esta Resolução, subordinada à legislação referida no preâmbulo, entrará em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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