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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.374/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.374 de 17.09.2004

DOE-SE: 24.09.2004

Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do ICMS relativo a complementação do Imposto devido pelas empresas de energia elétrica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual.

Considerando o disposto art. 86, da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 681 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmento, o prazo para pagamento do ICMS devido pelas empresas de energia elétrica com vencimento no dia 20 de setembro de 2004, especificado no item 14 do Anexo I da Portaria nº 1.116 de 26 de junho de 2000, para o dia 30 de setembro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 17 de setembro de 2004.

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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