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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.247/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.247 de 23.08.2004

DOE-SE: 26.08.2004

Altera o § 1º do art. 3º Portaria nº 946/2004-SEFAZ, de 16 de junho de 2004, e o Anexo Único do mesmo dispositivo legal, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de água mineral ou potável e/ou de bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, respectivamente, classificadas nas posições 2201, 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 3º da Portaria nº 946, 946/2004-SEFAZ, de 16 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º. ...

§ 1º O vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 15 de setembro de 2004, e deve ser pago na Repartição Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte, mediante Documento de Arrecadação - DAR ou Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

(...)"

Art. 2º O Anexo Único da Portaria nº 946/2004-SEFAZ, de 16 de junho de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de água mineral ou potável e/ou de bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, respectivamente, classificadas nas posições 2201, 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, passa a ter a redação estabelecida no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º O contribuinte que recolheu o débito relativo ao estoque dos produtos de que trata a Portaria nº 946/2004-SEFAZ de 16 de junho de 2004, utilizando-se do Mapa que consta do Anexo Único da citada Portaria, deve recalcular o imposto aplicando as margens de valor agregado estabelecidas nos itens 40 e 41 da Tabela I do Anexo IX do Regulamento do ICMS, com a redação dada pelo ( continua ... )

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