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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.163/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.163 de 03.08.2004

DOE-SE: 12.08.2004

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, face suas inclusões no regime da substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando, ainda, o disposto no Protocolo ICMS nº 26, de 18 de junho de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos atacadista e varejista que possuam em estoque, no dia 31 de agosto de 2004, rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização - NBM/SH, deve recolher o imposto relativo ao estoque do referido produto, relacionado por fornecedor, na forma estabelecida no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Após apuração do ICMS do mês de agosto de 2004, o contribuinte deve:

I - na hipótese de saldo credor, aproveitar o crédito relativo ao estoque, observado o valor de aquisição, no campo indicado no Anexo Único desta Portaria, devendo o valor aproveitado ser estornado no Livro de Registro de Apuração do ICMS no mês de setembro de 2004.

II - na hipótese de saldo devedor, recolher o imposto apurado na forma estabelecida no Anexo único desta Portaria;

Art. 3º O contribuinte deverá escriturar as mercadorias que compõem o estoque referido no art. 1º desta Portaria, no Livro Registro de Inventário, com a observação - "Levantamento de estoque existente em 31 de agosto de 2004, conforme Portaria nº ( continua ... )

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