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Res. SIAT - MT 1/03 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA nº 1 de 10.02.2003

DOE-MT: 11.02.2003

(Introduz alterações na Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, que dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização, e dá outras providências.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 3 de 27.01.2012.

A SUPERINTENDENTE DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de recuperação de receita visando a igualdade fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos III a V ao parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, conforme a redação dada a seguir:

"Art. 1º ...

Parágrafo único. ...

...

III - tiverem Processos Administrativos Tributários (PAT), tramitando à revelia;

IV - possuírem débitos inscritos em Dívida Ativa; e

V - tiverem acordo de parcelamento de débitos fiscais denunciados por atraso de pagamento."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Superintendência do Sistema de Administração Tributária, em Cuiabá - MT, 10 de fevereiro de 2003.

LYDIA ROSA XAVIER BONFIM

Superintendente do Sistema de Administração Tributária

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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