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Res. CGSIAT - MT 29/99 - Res. - Resolução COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CGSIAT - MT nº 29 de 30.11.1999

DOE-MT: 01.12.1999

Submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 7 de 08.12.2008.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 444 e 445 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o que determina o artigo 4º da Portaria nº 100/96 - SEFAZ, de 11.12.96;

CONSIDERANDO, ainda, o comando do artigo 22, §1º, item 2, também do RICMS e artigo 44, inciso II, da Portaria nº 059/97 - SEFAZ, de 29.07.97;

CONSIDERANDO, por fim, as disposições dos artigos 435-L a 435-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, com a redação introduzida pelo Decreto nº 32, de 24 de fevereiro de 1999, e da Portaria nº 044/97-SEFAZ, de 02.06.97,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam submetidos a regime especial de fiscalização todos os contribuintes do ICMS que, enquadrados no regime de apuração normal ou de estimativa, deixarem de recolher o imposto por 3 (três) meses consecutivos ou que estiverem com o recolhimento do imposto em atraso por período superior a (três) meses.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pela Resolução nº 21 de 27.09.2005.

Redação Antiga: "Art. 1º Ficam submetidos a regime especial de fiscalização todos os contribuintes do ICMS que, enquadrados no regime de apuração normal ou de estimativa, deixarem de recolher o imposto por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados."

Parágrafo único. O regime especial de fiscalização determinado no caput aplica-se, ainda aos contribuintes que:

I - estiverem com mais de 03 (três) meses de atraso no recolhimento do ICMS-GARANTIDO, quando obrigados nos termos dos artigos 435-L a 435-O do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, com a redação introduzida pelo Decreto nº 32, de 24 de fevereiro de 1999, e da Portaria nº 044/97-SEFAZ, de 02.06.97,

II - tiverem sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE suspensa ou cassada.

III - ( continua ... )

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