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Res. SMF-RJ 2.166/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.166 de 25.10.2004

DOM-Rio de Janeiro: 26.10.2004

Altera o modelo do Termo de Início/Prorrogação de Fiscalização aprovado pela Resolução SMF nº 765, de 13 de outubro de 1989, e o do formulário da Notificação Fiscal - Auto de Infração aprovado pela Resolução SMF nº 1.620, de 20 de junho de 1996.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e,

considerando as disposições do Decreto nº 19.937, de 22 de maio de 2001, que alterou a estrutura organizacional da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas e do Decreto nº 23.228, de 31 de julho de 2003, que consolidou a Codificação Institucional de Secretaria Municipal de Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o modelo de Termo de Início/Prorrogação de Fiscalização utilizado no âmbito da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica alterado o formulário da Notificação Fiscal - Auto de Infração utilizado no âmbito da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, conforme Anexo II.

Parágrafo único. Alternativamente ao uso do formulário referido no caput, a notificação fiscal e o auto de infração poderão ser emitidos por meio informatizado, desde que apresentem os mesmos elementos contidos naquele modelo tipográfico.

 
Este parágrafo foi acrescido pela Resolução nº 2.501, de 03.05.2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA

ANEXO I À RESOLUÇÃO SMF Nº 2.166, DE 25 DE OUTUBRO DE 2004

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( continua ... )

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