Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 206 de 01.04.1997 (Disp�e sobre impress�o e emiss�o simult�nea de documentos fiscais, e d� outras

Port. Sec. Faz. - DF 206/97 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 206 de 01.04.1997

DO-DF: 02.04.1997
Disp�e sobre impress�o e emiss�o simult�nea de documentos fiscais, e d� outras provid�ncias.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 15 da Portaria n� 63 de 06.03.2006.
Art. 1� Fica o contribuinte do Distrito Federal autorizado a realizar impress�o e emiss�o de documentos fiscais, simultaneamente, sendo este designado impressor aut�nomo.
Par�grafo �nico. A opera��o autorizada no caput deste artigo � designada impress�o simult�nea.
Art. 2� A impress�o simult�nea ser� autorizada mediante solicita��o de regime especial, pelo impressor aut�nomo, conforme o disposto nesta Portaria.
Par�grafo �nico. Quando se tratar de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, ap�s a concess�o do regime especial, o impressor aut�nomo dever� comunicar a ado��o deste sistema de impress�o � Secretaria da Receita Federal.
Art. 3� A impress�o simult�nea fica condicionada � utiliza��o de papel com dispositivos de seguran�a, denominado formul�rio de seguran�a, que conter� as seguintes caracter�sticas:
I - quanto ao papel:
a) ser apropriado a processos de impress�o calcogr�fica, off-set, tipogr�fico e n�o-impacto;
b) ser composto de 100% de celulose alvejada com fibras curtas;
c) ter gramatura de 75 g/m2;
d) ter espessura 100 + - 5 micra.
II - quanto � impress�o:
a) ter na �rea reservada ao fisco, prevista na al�nea "b" do inciso VII do art. 19, do Conv�nio S/N�, de 15 de dezembro de 1970, estampa fiscal com dimens�es de 7,5cm x 2,5cm impressa pelo processo calcogr�fico, na cor azul pantone n� 301, tarja com Armas da Rep�blica, contendo microimpress�es negativas com o texto "Fisco" e positivas com o nome do fabricante do formul�rio de seguran�a, repetidamente, imagem latente com a express�o "Uso Fiscal";
b) numera��o tipogr�fica, contida na estampa fiscal que ser� �nica e seq�encial, de 000.000.001 a 999.999.999, que suprir� o n�mero de controle do formul�rio previsto na al�nea "c" do inciso VII do ( continua ... )

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