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Lei Gov. DF 3.427/04 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.427 de 04.08.2004

DO-DF: 15.09.2004

Dispõe sobre a revogação do art. 40, da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, que "trata do processo administrativo fiscal contencioso a voluntário, altera a denominação da junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal".


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 120 da Lei nº 4.567 de 09.05.2011.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica revogado o art. 40, da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de agosto de 2004

Deputado BENÍCIO ( continua ... )

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