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Dec. Gov. PE 27.264/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.264 de 25.10.2004

DOE-PE: 26.10.2004

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária referente ao ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando, em face de dificuldades de ordem operacional, a conveniência de dispensar a entrega da declaração do Imposto de Renda dos sócios do contribuinte-substituto localizado em outra Unidade da Federação, para sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, e de prorrogar o prazo de entrega do respectivo arquivo magnético contendo registro fiscal das operações interestaduais, relativo aos meses de julho, agosto e setembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 26. O contribuinte-substituto, definido em protocolo ou convênio ICMS, que, localizado em outra Unidade da Federação, promover saída de mercadoria para este Estado, inscrever-se-á no CACEPE, devendo (Convênios ICMS 81/93, 18/2000, 146/2002 e 114/2003): (NR)

I - remeter à Secretaria da Fazenda - Gerência Geral de Atendimento ao Contribuinte - GAC, podendo fazê-lo por via postal:

(...)

f) no período de 01 de janeiro de 2003 a 29 de outubro de 2004, declaração do Imposto de Renda dos respectivos sócios relativa aos 03 (três) últimos exercícios (Convênio ICMS 146/2002); (NR)

II - relativamente ao número de inscrição no CACEPE: (NR)

a) apor o respectivo número no corpo da Nota Fiscal e nos demais documentos, inclusive de arrecadação, destinados a este Estado;

b) a partir de 01 de janeiro de 2004, após o cumprimento do disposto no inciso I, aguardar a concessão da respectiva inscrição, observando, sendo esta concedida, o disposto na alínea ( continua ... )

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