x
x
x
Port. SAT - MS 1.664/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.664 de 25.10.2004

DOE-MS: 26.10.2004

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de novembro e dezembro de 2004.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que a Resolução/SERC nº 1.786, de 22 de outubro de 2004, manteve o valor da UFERMS em R$ 10,50 (dez reais e cinqüenta centavos) para os meses de novembro e dezembro de 2004;

CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da Tabela anexa ao referido diploma legal,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam mantidos os valores das Taxas de Serviços Estaduais divulgados por meio da tabela anexa à Portaria/SAT nº 1.643, de 23 de agosto de 2004, para os meses de novembro e dezembro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2004.

Campo Grande, 25 de outubro de 2004.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?