Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 61 de 25.10.2004 ((Revoga a Portaria CAT-107, de 19/12/2003, que susta provisoriamente o cumprimento de

Port. CAT 61/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 61 de 25.10.2004

DOE-SP: 26.10.2004
(Revoga a Portaria CAT-107, de 19/12/2003, que susta provisoriamente o cumprimento de obriga��es acess�rias previstas na Portaria CAT n� 15, de 6/2/03, e torna sem efeito o Comunicado CAT-62, de 1�-10-2003, que disp�e sobre recolhimento de ITCMD por meio de GARE-DR)

O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, considerando que os problemas t�cnicos relativos � gera��o do demonstrativo de c�lculo do Imposto sobre a Transmiss�o "Causa Mortis" e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, da correspondente Declara��o do ITCMD e da Guia de Arrecada��o Estadual - GARE ITCMD, por meio eletr�nico, encontram-se saneados, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Fica revogada a Portaria CAT-107, de 19-12-2003.
Art. 2� Ficam cessados os efeitos do Comunicado CAT-62, de 1�-10-2003.
Art. 3� Esta portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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