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Port. CAT 61/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 25.10.2004

DOE-SP: 26.10.2004

(Revoga a Portaria CAT-107, de 19/12/2003, que susta provisoriamente o cumprimento de obrigações acessórias previstas na Portaria CAT nº 15, de 6/2/03, e torna sem efeito o Comunicado CAT-62, de 1º-10-2003, que dispõe sobre recolhimento de ITCMD por meio de GARE-DR)


O Coordenador da Administração Tributária, considerando que os problemas técnicos relativos à geração do demonstrativo de cálculo do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, da correspondente Declaração do ITCMD e da Guia de Arrecadação Estadual - GARE ITCMD, por meio eletrônico, encontram-se saneados, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica revogada a Portaria CAT-107, de 19-12-2003.

Art. 2º Ficam cessados os efeitos do Comunicado CAT-62, de 1º-10-2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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