Port. F/CIS-RJ 134/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 134 de 21.10.2004
DOM-Rio de Janeiro: 22.10.2004
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;
CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
- No grupo de atividades 2 - Prestação de Serviços
Subgrupo 2.25 -Saúde
EXCLUIR:
2.25.61-4 - Atividades de Atendimento a Urgências e Emergências
CRIAR:
2.25.61-4 - Banco de órgãos, serviços de
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )
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