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Port. F/CIS-RJ 133/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 133 de 20.10.2004

DOM-Rio de Janeiro: 22.10.2004

(Dispõe sobre código de atividade econômica)


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

- No grupo de atividades 2 - Prestação de Serviços

Subgrupo 2.33 - Educação do I Grau II Grau Superior e Religiosa

EXCLUIR:

2.33.19-6 - Educação Média de Formação Ger.

2.33.21-8 - Educação Superior

CRIAR:

2.33.19-6 - Ensino Fundamental a Distância

2.33.21-8 - Ensino Médio a Distância

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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