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Circ. SECEX 65/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 65 de 21.10.2004

D.O.U.: 25.10.2004

(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de de cimento portland)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995 e tendo em vista o constante do Processo MICT/SAA/CGSG 52100-000159/98-22, torna público que:

1. Conforme o previsto no art. 3º da Portaria Interministerial dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda nº 46, de 12 de julho de 2000, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 27 de julho de 2000, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de cimento portland, classificado nos itens 2523.29.10 e 2523.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do México e da Venezuela terminará no dia 27 de julho de 2005.

2. De acordo com o disposto no § 2º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, as partes interessadas terão prazo de cinco meses antes da data do término da vigência do direito para se manifestarem, por escrito, sobre a conveniência da revisão e para solicitarem audiência, se necessário.

3. As partes que tiverem manifestado interesse na revisão, no prazo estabelecido no item anterior, deverão apresentar petição de revisão, com antecedência de no mínimo noventa dias da data do término de vigência do direito antidumping, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria de Comércio Exterior - Departamento de Defesa Comercial - DECOM, em um dos seguintes endereços: Brasília - Esplanada dos Ministérios - Bloco J - 9º andar - Brasília - DF - CEP 70.056-900 - Telefones: (0xx61) 2109.7345 ou 2109.7436 - Fax (0xx61) 2109.7445; ou Rio de Janeiro - Praça Pio X, nº 54 - Loja - Centro - Rio de Janeiro (R) - CEP 20.091-040 - Telefones: (0xx21) 2126.1288 ou 2126.1290 - Fax (0xx21) ( continua ... )

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