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Res. SER - RJ 144/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 144 de 20.10.2004

DOE-RJ: 21.10.2004

Estabelece Normas sobre acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado de Contribuintes do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização (SAF), por intermédio do Departamento de Planejamento Fiscal (DPF), efetuará o acompanhamento econômico-tributário diferenciado dos contribuintes do ICMS, de acordo com o disposto nesta Resolução.

Art. 2º O acompanhamento diferenciado deverá verificar, mensalmente, os níveis de arrecadação do ICMS em todas as suas modalidades de recolhimento, em função do potencial econômico-tributário dos contribuintes, bem assim das variáveis macroeconômicas de influência.

Parágrafo único. O acompanhamento será efetuado por intermédio do monitoramento da arrecadação e do tratamento das informações relacionadas com o crédito tributário, utilizando-se os dados disponíveis nos sistemas informatizados da SER, inclusive as informações coletadas junto a fontes externas.

Art. 3º Os contribuintes do ICMS objeto do acompanhamento diferenciado serão indicados pela Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização (SAF), com base nas seguintes variáveis:

I - receita bruta constante das DECLANs e das GIAs-ICMS;

II - débitos declarados nas GIAs-ICMS;

III - representatividade no total da arrecadação estadual do ICMS;

IV - com variação de arrecadação negativa ou desproporcional, de um exercício para o outro, quando comparada com outros integrantes do setor econômico de mercado a que pertencer o contribuinte e com índices de desempenho operacional divulgados por associações de classe e/ou institutos oficiais de pesquisas e/ou publicações especializadas;

V - beneficiários de incentivos fiscais; e

VI - que tenham praticado infrações à legislação tributária estadual apuradas em procedimentos de fiscalização efetuados no âmbito da SAF.

Art. 4º Os contribuintes do ICMS objeto do acompanhamento diferenciado que apresentarem incompatibilidade ( continua ... )

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