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ADE COANA 10/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 10 de 19.10.2004

D.O.U.: 25.10.2004

Dispõe sobre procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.


 

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 97 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º A habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM), no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro observarão o disposto neste Ato Declaratório, em complementação ao que estabelece a Instrução Normativa SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004.

Art. 2º O requerimento de habilitação, na modalidade ordinária, será instruído com os seguintes documentos, nos termos do inciso VII do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 455, de 2004:

I - de identificação da pessoa encarregada pela realização das transações internacionais, acompanhado de prova da sua vinculação com a pessoa jurídica, tais como Carteira de Trabalho e Previdência Social ou contrato de prestação de serviços;

II de identificação pessoal do responsável pela elaboração da escrituração contábil-fiscal, acompanhado de prova da sua vinculação com a pessoa jurídica, tais como Carteira de Trabalho e Previdência Social ou contrato de prestação de serviços;

III - comprovante de Inscrição Estadual (ou ( continua ... )

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