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Res. CAS 355/02 - Res. - Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 355 de 23.10.2002

D.O.U.: 23.10.2002

(Altera a Resolução nº 201, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a sistemática de apresentação, análise e acompanhamento de Projetos Industriais, e dá outras providências)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 61 da Resolução nº 202 de 17.05.2006.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica no 086/2002 - SPR/DEAPI, de 26 de junho de 2002;

CONSIDERANDO os termos da Proposição nº 86/2002 da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, submetida a este Colegiado em sua 200ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput do art. 54 da Resolução nº 201, de 31 de agosto de 2001, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 54. As linhas de produção paralisadas por um período de 36 (trinta e seis) meses consecutivos ou que não tenham alcançado, no mesmo período, pelo menos 10 % (dez por cento) do programa de produção anual aprovado em projeto, terão seu incentivos fiscais cancelados automaticamente."

Art. 2º Incluir o inciso III no art. 59, da Resolução nº 201/2001, com a seguinte redação:

"III - não tenham alcançado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses consecutivos, pelo menos 10 % (dez por cento) do programa de produção anual aprovado em projeto."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, data da publicação apenas para efeito de ( continua ... )

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