x
x
x
Res. CAS 4/00 - Res. - Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 4 de 07.04.2000

D.O.U.: 07.04.2000

(Padroniza e altera a nomenclatura dos produtos constantes nos projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS)


O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, na sua 188ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de abril de 2000, aprovou a seguinte Resolução: Nº 004/2000 - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO os termos da Proposição nº 12/2000 da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, submetida a este colegiado em sua 188ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de abril de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o sistema de apresentação, análise, aprovação, acompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais, com a finalidade de evidenciar que a concessão de incentivos fiscais atende aos princípios constitucionais da legalidade, eficácia, eficiência, efetividade e economicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o disposto nos artigos 60 e 62 da Resolução 200, de 11 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO os termos do Parecer Nº 522/99 - COQAD/PROJU, de 2 de dezembro de 1999, exarado pela Procuradoria Jurídica da SUFRAMA;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º e 20 do Regimento Interno do CAS,

RESOLVE:

Art. 1º Padronizar e alterar a nomenclatura dos produtos constantes nos projetos industriais aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS desde a sua primeira reunião ordinária, e, pelo Superintendente da SUFRAMA dentro das atribuições conferidas por este egrégio Conselho, na forma disposta no Anexo desta Resolução, instituindo a Relação Geral de Produtos Padrão SUFRAMA.

§ 1º A utilização das novas nomenclaturas conforme o Anexo a que se refere o caput deste artigo, apesar de obrigatórias, não acarretará prejuízos às empresas, devendo ser respeitados todos os direitos adquiridos, concernentes aos documentos aprobatórios de projeto.

§ 2º No caso da nomenclatura anterior de um produto aprovado, gerar mais de um produto no padrão SUFRAMA, as disposições do art. 62, da Resolução nº 200/98, apenas serão aplicadas, caso todos os novos produtos gerados daquele originalmente aprovado, sejam ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?