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Dec. 843/93 - Dec. - Decreto nº 843 de 23.06.1993

D.O.U.: 24.06.1993

Regulamenta a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que cria a Área de Livro Comércio da Guajará-Mirim - ALCGM, no Estado de Rondônia e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 7º da Lei nº 8.210, de 19 de julho e 1991, bem como no art. 93 de Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação do art. 3º do Decreto-lei nº 2.472, de 1 de setembro de 1988,

DECRETA

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DA GUAJARÁ-MIRIM - ALCGM

Art. 1º A Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), no Estado de Rondônia, é dotada de condições para exercer o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, criada com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo noroeste daquele Estado, bem como incrementar as relações bilaterais com o país vizinho, segundo a política de integração latino-americana.

Art. 2º AALCGM, na conformidade do art. 2º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, é configurada pelos seguintes limites: da área urbana, definidos pela Lei Municipal nº 19, de 25 de janeiro de 1973, acrescidos da área compreendida entre o leito da BR-425 e a faixa de 500 metros, à sua direita, até ao acesso, pela esquerda da 5a linha do Setor IATA - gleba de Guajará-Incra; seguindo daí até encontrar novamente a BR-425; continuando daí limitada pelo leito da Rodovia BR-425, até encontrar à esquerda do trecho da estrada Aluízio Ferreira e indo daí até o núcleo do Distrito do IATA; estendendo-se numa faixa à direita da referida estrada compreendida pelos seguintes lotes: 195, 196, 183, 165, 166, 164, 163 e de 69 a 63 e finalmente o lote 10, todos, lotes da ala norte do Setor IATA; fechando o polígono pelas margens do Rio Mamoré, até os limites da atual área urbana, dados pela referida Lei Municipal nº 19, de 25 de janeiro de 1973, excluindo-se desse polígono o somatório das zonas ZAU, ZAI, ZPF, ZPA1 e ZPA2. ( continua ... )

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