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Dec. 517/92 - Dec. - Decreto nº 517 de 08.05.1992

D.O.U.: 11.05.1992

Regulamenta o art. 11, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e regula a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto do art. 11, parágrafo 1º, da Lei nº 8.387 de 30 de dezembro de 1991,

DECRETA

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA - ALCMS

Art. 1º Fica criada, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, para o livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento daquele Estado e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.

Art. 2º A Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, no Estado do Amapá, objetivando coincidir os perímetros municipais com as poligonais das áreas incentivadas, fica configurada pelos seguintes limites:

I - a área do Município de Macapá, de 6.562,4 km2, limitando-se ao Norte com os Municípios de Ferreira Gomes, Cutias do Araguari e Itaubal do Piririm, ao Sul com o Município de Santana, a Oeste com o Município de Porto Grande e a Leste com o Rio Amazonas; e

II - a área do Município de Santana, de 1.599,7 km2, limitando-se ao Norte com os Municípios de Macapá e Porto Grande, ao Sul e a Oeste com o Município de Mazagão e a Leste com o Rio Amazonas.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 5.624 de 20.12.2005.

Redação Antiga: "Art. 2º A Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS terá um cumprimento máximo contínuo, na margem esquerda do Rio Amazonas, com a extensão de seis mil, duzentos e cinqüenta metros a jusante da Fortaleza de São José, em Macapá e com vinte e quatro mil metros o montante deste ponto, que será considerado o vértice inicial e também o ponto de amarração (PA) do polígono delimitador da área.
Parágrafo Único. Deste ponto PA, segue margeando o Rio Amazonas, no sentido NE, na extensão de 6.500m, até atingir o ponto P1; daí, segue na extensão de 10.500m no sentido EW, até atingir o ponto P2; daí, segue na extensão de 13.800m, no sentido 40 SW, até atingir o ponto P3, na margem esquerda do Rio Matapi; daí, segue margeando o Rio Matapi, na extensão de 7.500m, no sentido NS, até atingir sua foz com o Rio Amazonas, no ponto P4, na Fortaleza de São José, onde teve início esta ( continua ... )

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